Projeto de Lei Ordinária nº 3802 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
3802
Data de Apresentação
12/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso IX, do art. 2º e alínea “a” do inciso II, do art. 3º da Lei n. 7.605 de 28 de junho de 2004 e da outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.