Indicação nº 1102 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
1102
Data de Apresentação
16/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO, com fulcro no art. 111, I, da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno) que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da
Paraíba, Sr. João Azevedo Lins Filho, indicação de PROJETO DE LEI com a
finalidade de conceder as servidoras da Administração Pública do Estado da
Paraíba o direito de se afastarem do exercício de suas atribuições por até 03
(três) dias por mês, durante o período menstrual (licença menstrual),
mediante a devida comprovação de determinação médica, como já acontece
para outras questões de saúde.
(Regimento Interno) que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da
Paraíba, Sr. João Azevedo Lins Filho, indicação de PROJETO DE LEI com a
finalidade de conceder as servidoras da Administração Pública do Estado da
Paraíba o direito de se afastarem do exercício de suas atribuições por até 03
(três) dias por mês, durante o período menstrual (licença menstrual),
mediante a devida comprovação de determinação médica, como já acontece
para outras questões de saúde.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.