Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 310 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Publicação do Expediente | Certidão | 03/08/2022 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 54694_documentos_acessorios.pdf |
lei promulgatória 12455 | Legislação | 24/11/2022 | Presidente Adriano Galdino | 56076_documentos_acessorios.pdf |
Cert. Aprovação Med Provisória 310-2022 | Certidão | 22/11/2022 | Dep. Adriano Galdino | 56008_documentos_acessorios.pdf |