Requerimento nº 23745 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
23745
Data de Apresentação
24/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro na forma regimental (art. 302 e seguintes), que seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança com o objetivo de instruir o Projeto de Lei Complementar nº 42/2022, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, com jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de organizações criminosas.
Indexação
Observação
Selos ODS
