Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 3998 de 2022)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 3998 de 2022 | 26/10/2022 | Jutay Meneses | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |