Requerimento nº 24405 de 2022

REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c
os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de
ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para
fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas:
• Projeto de Lei nº 4.011/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera a Lei
nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração - PCCR do Grupo Ocupacional de Servidores
Fiscais Tributários - SFT do Estado da Paraíba, e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 4.022/2022 – Do Governador da Paraíba – Autoriza o
Poder Executivo a efetivar a transposição, o remanejamento ou
transferência de recursos no valor que especifica e dá outras
providências;
• Projeto de Lei nº 4.023/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera o
caput do artigo 5º da Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022, que estimou
a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022;
• Projeto de Lei nº 4.029/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera o Art.
7º e dá nova redação ao § 5º do art. 7º da Lei nº 11.626, de 14 de janeiro de
2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Estado da
Paraíba período 2020-2023;
• Projeto de Lei nº 4.031/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera as
Metas de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei nº 12.371,
de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 4.035/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera o art.
2º da Lei nº 6.562, de 28 de novembro de 1997, que autoriza o Poder
Executivo a constituir a sociedade por ações denominada de LIFESA -
Laboratório Industrial Farmacêutico da Paraíba S/A; Projeto de Lei nº 4.039/2022 – Do Governador da Paraíba – Autoriza
abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 360.000.000,00 ao
orçamento vigente e dá outras providências.