Indicação nº 1167 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
1167
Data de Apresentação
25/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que conceda isenção de emolumentos, despesas judiciais, extrajudiciais, honorários periciais e sucumbenciais, bem como estabelece assistência judiciária gratuita aos profissionais de segurança pública do Estado da Paraíba, que no exercício de suas funções, respondam administrativamente, civilmente e criminalmente por ato praticado em razão de regular exercício de suas atribuições funcionais.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.