Projeto de Lei Ordinária nº 4051 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
4051
Data de Apresentação
01/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de se condicionar a ligação ou alteração da titularidade do serviço prestado por empresas concessionárias e permissionárias ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.