Indicação nº 1185 de 2022

INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no sentido de adotar a iniciativa de espécie normativa que crie mecanismos para coibir a morosidade processual excessiva, sobretudo em processos de pessoas idosas, em razão da impossibilidade de iniciativa parlamentar preconizada na Constituição Estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.