Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2022
Número
54
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Manifesta concordância com a alteração do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, através do Decreto nº 36.861 que incorporou o benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 16/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no sentido de estender a ISENÇÃO de ICMS às unidades consumidoras geradoras de energia na condição de microgeradores e minigeradores de energia elétrica, a outras modalidades de geração distribuída (geração compartilhada e autoconsumo remoto), bem como centrais a centrais geradoras de energia solar voltaica, cuja potência instalada seja de até 5 MW (megawatt) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.