Requerimento nº 25996 de 2022

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba requer, na
forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, I, da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno), seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para fins
de apreciar às proposituras abaixo discriminadas:
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2022 – DA MESA
DIRETORA - Aprova Estado de Calamidade Pública no município de
Cuitegi/PB, para os fins do art. 65 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas
do ente federado;
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2022 – DA MESA DIRETORA - Altera e
acrescenta dispositivo na Resolução nº 1.578/2012, da Assembleia Legislativa
da Paraíba.