Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 27/02/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 57232_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprov Proj Resol 12-2023 | Certidão | 01/03/2023 | Dep. Adriano Galdino | 57266_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 01/03/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 57300_documentos_acessorios.pdf |
| resolução 2073 | Legislação | 09/10/2023 | Presidente Adriano Galdino | 63760_documentos_acessorios.pdf |