Requerimento nº 607 de 2023

REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, inciso
XV, combinado com os arts. 155 e 156, inciso II do regimento Interno da
Casa (Resolução nº 1.578/2012), depois de ouvido o Plenário, que seja
concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para apreciação da Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia de hoje, às proposituras abaixo
relacionadas
a) PLO 32/2023 – DO GOVERNADOR DO ESTADO - Dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público na Administração
Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual; e dá outras
providências.
b) PLO 46/2023 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - Fixa
subsídios de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
c) PLO 49/2023 – DO TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA - Fixa
o subsídio dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos
Procuradores do Ministério Público do Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba e dá outras providências.