Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do expediente | Certidão | 08/03/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 57470_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 15/03/2023 | Secretaria Legislativa | 57703_documentos_acessorios.pdf |
| Despacho de Prejudicialidade | Despacho | 04/04/2023 | Deputado João Gonçalves | 58362_documentos_acessorios.pdf |
| Transcurso de prazo recursal | Certidão | 07/06/2023 | Secretaria Legislativa | 60112_documentos_acessorios.pdf |