Requerimento nº 1267 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
1267
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo apelo ao Ministério Público Estadual –MPE, no sentido de que, dentro de suas atribuições constitucionais, que adote as medidas necessárias para fiscalizar juntamente com a Prefeitura Municipal e o Governo Estado, o acordo firmado para a redução do ISS e do ICMS em 50 % do diesel para as empresas de ônibus, tendo como objetivo subsidiar o preço atual das passagens ao cidadão paraibano para que os valores sejam mais acessíveis no transporte coletivo.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.