Principal: Autógrafo nº 427 de 2020 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 (Autógrafo nº 427 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2020
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação