Principal: Autógrafo nº 288 de 2016 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2015 (Autógrafo nº 288 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/03/2016
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação