Principal: Veto nº 37 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023 (Veto nº 37 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/09/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação