Principal: Veto nº 140 de 2017 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2016 (Veto nº 140 de 2017)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
31/05/2017
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação