Principal: Veto nº 350 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 3357 de 2024 (Veto nº 350 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação