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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba - Oficio nº 101 de 2007 (Oficio nº 101 de 2007)

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Autoria

Autor

Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba

Primeiro Autor

Sim

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