Parecer - Parecer CCJR - Nº 254/2026 de 08/04/2026 por Governador do Estado (Veto nº 350 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR - Nº 254/2026

Data

08/04/2026

Autor

Governador do Estado

Ementa

Exara-se parecer pela MANUTENÇÃO do Veto.

Indexação