Parecer - Parecer CCJR - Nº 388/2026 de 22/04/2026 por Governador do Estado (Veto nº 412 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - Nº 388/2026
Data
22/04/2026
Autor
Governador do Estado
Ementa
Exara-se parecer pela MANUTENÇÃO do Veto.
Indexação