Autógrafo - 2396 de 19/06/2026 por Presidente Adriano Galdino (Medida Provisória nº 361 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
2396
Data
19/06/2026
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral