Tramitações (Medida Provisória nº 361 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/07/2026 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 18/06/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Sanção e ou Veto |
| 17/06/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 18/05/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | Aprovado a Urgência |
| 13/05/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado a Urgência |
| 15/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ADIADA A VOTAÇÃO |
| 10/04/2026 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando distribuição |
| 09/04/2026 | Assessoria ao Plenário - DAP | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 07/04/2026 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Publicação Oficial - DPO | Constou no Expediente |
| 07/04/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Constou no Expediente |