Medida Provisória nº 361 de 2026 | Aprovado a Urgência | 18/05/2026 (Medida Provisória nº 361 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Depto. de Assistência as Comissões - DAC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado a Urgência

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação