Medida Provisória nº 361 de 2026 | Aprovado a Urgência | 18/05/2026 (Medida Provisória nº 361 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado a Urgência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação