Legislação - Lei Ordinária de 16/11/2016 por Camila Araújo Toscano de Moraes (Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Ordinária
Data
16/11/2016
Autor
Camila Araújo Toscano de Moraes
Ementa
Lei nº 10.774 de 10/11/2016 DO de 11/11/2016 Veto Parcial
Indexação
Texto Integral