Autógrafo - Modifica e acrescenta dispositivos de 22/11/2018 por Ministério Público da Paraíba (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Modifica e acrescenta dispositivos
Data
22/11/2018
Autor
Ministério Público da Paraíba
Ementa
Indexação
Texto Integral