Certidão - Publicação de 12/02/2020 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos (Medida Provisória nº 287 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação
Data
12/02/2020
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
Ementa
Indexação
Texto Integral