Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 287 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | Certidão | 12/02/2020 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 36435_documentos_acessorios.pdf |
| CCJR Nº 012/2020 | Parecer | 04/03/2020 | Deputado Edmilson Soares | 37115_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 11/03/2020 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 37544_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA | Certidão | 17/03/2020 | DEPUTADO ADRIANO GALDINO | 38024_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO | Certidão | 13/05/2020 | DEPUTADO ADRIANO GALDINO | 38743_documentos_acessorios.pdf |