Legislação - emenda constitucional 45 de 28/06/2020 por mesa diretora (Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
emenda constitucional 45
Data
28/06/2020
Autor
mesa diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral