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Publicação
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Certidão
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21/08/2019
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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28617_documentos_acessorios.pdf
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CCJR - Nº 483/2019
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Parecer
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03/09/2019
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Deputado Ricardo Barbosa
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29244_documentos_acessorios.pdf
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Solicitação de Comissão Especial
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Parecer
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05/09/2019
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Departamento de Assistência às Comissões
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29323_documentos_acessorios.pdf
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Publicação de Parecer CCJ
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Certidão
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10/09/2019
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Diretoria de Divisão de Pesquisa e Estudos Legisla
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29407_documentos_acessorios.pdf
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Comissão Especial
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Parecer
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09/06/2020
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Deputada Camila Toscano
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40877_documentos_acessorios.pdf
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Publicação do Parecer da Relatoria Especial
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Certidão
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10/06/2020
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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39673_documentos_acessorios.pdf
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CERTIDÃO DE APROVAÇÃO - 1 TURNO
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Certidão
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18/06/2020
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DEPUTADO ADRIANO GALDINO
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39837_documentos_acessorios.pdf
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CERTIDÃO DE APROVAÇÃO - 2º TURNO
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Certidão
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25/06/2020
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DEPUTADO ADRIANO GALDINO
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40030_documentos_acessorios.pdf
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emenda constitucional 45
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Legislação
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28/06/2020
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mesa diretora
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40045_documentos_acessorios.pdf
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