Emenda - EMENDA DE PLENÁRIO de 18/02/2021 por Dep. Raniery Paulino (Projeto de Lei Ordinária nº 2396 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA DE PLENÁRIO
Data
18/02/2021
Autor
Dep. Raniery Paulino
Ementa
Ao Projeto de Lei no 2.396/2021, que dispõe sobre a instituição de Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, alterando
dispositivos das Leis Estaduais nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992
dispositivos das Leis Estaduais nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992
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Texto Integral