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Distribuição
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Certidão
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04/02/2021
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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Ao Projeto de Lei no 2.396/2021, que dispõe sobre a instituição de Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, alterando dispositivos das Leis Estaduais nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, da Lei Estadual nº 5.672
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Emenda
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11/02/2021
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Roberto Raniery Puallino
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42715_documentos_acessorios.pdf
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Emenda de Plenário Modificativa, que altera a redação dos artigos 3º, 10 e 12 do Projeto de Lei nº 2.396/2021.
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Emenda
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17/02/2021
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Dep. Wallber Vigolino
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42740_documentos_acessorios.pdf
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EMENDA DE PLENÁRIO
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Emenda
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18/02/2021
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Dep. Raniery Paulino
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42741_documentos_acessorios.pdf
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EMENDA DE PLENÁRIO MODIFICATIVA
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Emenda
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18/02/2021
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Dep. Cabo Gilberto
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CERTIDÃO DE APROVAÇÃO
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Certidão
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18/02/2021
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DEPUTADO ADRIANO GALDINO
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43060_documentos_acessorios.pdf
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604
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Autógrafo
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22/02/2021
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Presidente Adriano Galdino
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42786_documentos_acessorios.pdf
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Emenda Modificativa
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Emenda
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22/02/2021
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Cabo Gilberto
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42792_documentos_acessorios.pdf
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Publicação do Expediente
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Certidão
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22/02/2021
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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42916_documentos_acessorios.pdf
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