Emenda - Emenda Modificativa de 22/02/2021 por Cabo Gilberto (Projeto de Lei Ordinária nº 2396 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
22/02/2021
Autor
Cabo Gilberto
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.396/2021, que dispõe sobre a instituição de Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, alterando dispositivos das Leis Estaduais nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Indexação
Texto Integral