Parecer - CCJR - Nº 293/2021 de 11/03/2021 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 1978 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 293/2021
Data
11/03/2021
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral