Parecer - CCJR - Nº 678/2021 de 19/04/2021 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 2696 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 678/2021
Data
19/04/2021
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de emenda
modificativa e supressiva.
Indexação
Texto Integral