Parecer - Parecer - CCJR - Nº 859/2021 de 14/06/2021 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 859/2021
Data
14/06/2021
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade.
Indexação
Texto Integral