Parecer - CCJR - Nº 1011/2021 de 16/08/2021 por Dep. Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3051 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 1011/2021
Data
16/08/2021
Autor
Dep. Ricardo Barbosa
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral