Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.204/2021 de 13/10/2021 por Deputado Branco Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 3254 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.204/2021
Data
13/10/2021
Autor
Deputado Branco Mendes
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral