Legislação - lei promulgatória 12333 de 09/06/2022 por Presidente Adriano Galdino (Medida Provisória nº 306 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
lei promulgatória 12333
Data
09/06/2022
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral