Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 306 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Expediente | Certidão | 20/04/2022 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 53399_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer - CCJR - Nº 221/2022 | Parecer | 25/04/2022 | Deputado Ricardo Barbosa | 53515_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA | Certidão | 10/05/2022 | DEPUTADO ADRIANO GALDINO | 53811_documentos_acessorios.pdf |
| lei promulgatória 12333 | Legislação | 09/06/2022 | Presidente Adriano Galdino | 54359_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 22/11/2022 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 55847_documentos_acessorios.pdf |