Parecer - Parecer - CCJR - nº 015/2023 de 08/03/2023 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 015/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
-------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com apresentação de substitutivo.---------------------
Indexação
Texto Integral