Parecer - Parecer - CCJR - nº 043/2023 de 08/03/2023 por Deputado Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 043/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado Felipe Leitão
Ementa
----------------Parecer pela constitucionalidade com emenda supressiva.--------------------
Indexação
Texto Integral