Ofício - vitimas de crimes de 18/04/2023 por Deputada Daniella do Vale (Indicação nº 31 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

vitimas de crimes

Data

18/04/2023

Autor

Deputada Daniella do Vale

Ementa


INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssima Senhora Defensora Pública Geral do Estado da Paraíba, Madalena Abrantes, no sentido de adotar a iniciativa de espécie normativa com o objetivo criar um Núcleo Estadual de Atenção à Pessoa Vítima de Crimes Cibernéticos, em razão da relevância da matéria e do interesse público.

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