Ofício - vitimas de crimes de 18/04/2023 por Deputada Daniella do Vale (Indicação nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
vitimas de crimes
Data
18/04/2023
Autor
Deputada Daniella do Vale
Ementa
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssima Senhora Defensora Pública Geral do Estado da Paraíba, Madalena Abrantes, no sentido de adotar a iniciativa de espécie normativa com o objetivo criar um Núcleo Estadual de Atenção à Pessoa Vítima de Crimes Cibernéticos, em razão da relevância da matéria e do interesse público.
Indexação
Texto Integral