Parecer - Parecer - CCJR - nº 179/2023 de 18/04/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 179/2023
Data
18/04/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral