Parecer - Parecer - CCJR - nº 252/2023 de 03/05/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 252/2023
Data
03/05/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral