Parecer - Parecer - CCJR - nº 364/2023 de 23/05/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Resolução nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 364/2023
Data
23/05/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral