Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Distribuição | Certidão | 10/05/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 59231_documentos_acessorios.pdf |
Publicação Expediente | Certidão | 11/05/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 59401_documentos_acessorios.pdf |
Parecer - CCJR - nº 364/2023 | Parecer | 23/05/2023 | Dep. Camila Toscano | 59688_documentos_acessorios.pdf |
2262 | Legislação | 18/10/2024 | Presidente Adriano Galdino | 77051_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de Aprovação | Certidão | 18/10/2024 | DACPL | 77074_documentos_acessorios.pdf |