Parecer - Parecer - CCJR - nº 487/23 de 22/08/2023 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 584 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 487/23
Data
22/08/2023
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
----------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.------------------
Indexação
Texto Integral